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As limitações aos direitos autorais são exceções ou restrições legais estabelecidas entre autores e usuários, no escopo da [[Função Social da Propriedade|função social da propriedade]], que permitem o uso de obras protegidas sem a necessidade de se obter permissão do titular dos direitos ou se pagar royalties. Essas limitações equilibram os interesses dos detentores de direitos (tando [[Direito Real|real]], como [[Direito Pessoal|pessoal]]) com os interesses da sociedade em ter acesso e usar obras protegidas para fins específicos.

Nestes termos, não constitui ofensa aos [[Direito Autoral|direitos autorais]]:

* A reprodução na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

* A reprodução em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
* A reprodução de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa nele representada ou de seus herdeiros;
* A reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comercias, seja feita mediante o sistema Braile ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
* A reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
* A citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
* O apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aquelas a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
* A utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
* A representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
* A utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa; ou
* A reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Também são lícitas:

* As paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito; ou
* A representação de obras situadas permanentemente em logradouros públicos, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

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