Transferência de Direitos Autorais: Revision history

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7 May 2023

  • curprev 15:2915:29, 7 May 2023‎ JoaoAdemar talk contribs‎ 1,517 bytes +1,517‎ Created page with "O direito autoral patrimonial, que é um direito de propriedade, pode ser transferido para terceiros a critério de seu titular. Esta garantia é dada pelo “jus abutendi”, com suporte pela própria [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm Lei n.º 9.610/1998], que faculta a transferência total ou parcial, pessoalmente ou por meio de representantes, através de licença, concessão, cessão etc.. Além da transferência contratual inter vivos, feita pelo..." Tag: Visual edit
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