Função Social da Propriedade: Revision history

Jump to navigation Jump to search

Diff selection: Mark the radio buttons of the revisions to compare and hit enter or the button at the bottom.
Legend: (cur) = difference with latest revision, (prev) = difference with preceding revision, m = minor edit.

(newest | oldest) View ( | older 50) (20 | 50 | 100 | 250 | 500)

8 May 2023

  • curprev 19:1219:12, 8 May 2023‎ JoaoAdemar talk contribs‎ 1,572 bytes +1,572‎ Created page with "A função social da propriedade é um princípio constitucional que impõe que toda propriedade deve atender a uma finalidade social, isto é, não pode ser exercida de forma arbitrária, em detrimento do interesse coletivo. No Brasil, o princípio da função social da propriedade está previsto no artigo 5º, inciso XXIII e no artigo 170, inciso III, ambos da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]. Além d..." Tag: Visual edit
(newest | oldest) View ( | older 50) (20 | 50 | 100 | 250 | 500)
Retrieved from "https://propriedadeintelectual.wiki.br/index.php/Função_Social_da_Propriedade"