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• 19:02, 8 May 2023 JoaoAdemar talk contribs created page Direitos e Garantias Fundamentais (Created page with "Os Direitos e Garantias Fundamentais são um conjunto de normas jurídicas que visam garantir a proteção e a dignidade da pessoa humana, além de estabelecer as bases do Estado Democrático de Direito. Tais normas estão previstas na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988] e são consideradas como o núcleo essencial do nosso ordenamento jurídico. Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição,...") Tag: Visual edit