Direitos de Personalidade: Revision history

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8 May 2023

  • curprev 18:4918:49, 8 May 2023‎ JoaoAdemar talk contribs‎ 2,117 bytes +2,117‎ Created page with "Os direitos de personalidade são aqueles que protegem os atributos que caracterizam a pessoa e a tornam única e diferente das demais. Eles estão previstos no artigo 11 do nosso [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm Código Civil] e são considerados direitos fundamentais, sendo, pois, inalienáveis e irrenunciáveis. Entre os direitos de personalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro, estão o d..." Tag: Visual edit
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