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• 18:49, 8 May 2023 JoaoAdemar talk contribs created page Direitos de Personalidade (Created page with "Os direitos de personalidade são aqueles que protegem os atributos que caracterizam a pessoa e a tornam única e diferente das demais. Eles estão previstos no artigo 11 do nosso [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm Código Civil] e são considerados direitos fundamentais, sendo, pois, inalienáveis e irrenunciáveis. Entre os direitos de personalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro, estão o d...") Tag: Visual edit